Política de Privacidade (LGPD)

Última atualização: 09 de setembro de 2026 • Versão 1.0 (Conforme Lei nº 13.709/2018)

1. Apresentação e Compromisso

A plataforma AssinaAI é uma solução de mobilização cívica e abaixo-assinados digitais. Estamos comprometidos em resguardar a sua privacidade e proteger os dados pessoais de todos os cidadãos signatários, organizadores de campanhas e visitantes, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade

Ao assinar uma petição pública, coletamos:

Nome Completo: Para identificação pública ou privada do signatário da petição.
E-mail: Para comunicação de atualizações sobre a causa e prevenção de votos duplicados.
CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): Utilizado exclusivamente como identificador unívoco para conferência de autenticidade perante autoridades públicas, câmaras legislativas ou destinatários formais da petição.
WhatsApp / Telefone: Para autenticação e validação de contato em caso de auditoria.
Cidade e Estado (UF): Para comprovação da territorialidade e representatividade da causa.
Endereço IP e Data/Hora: Para registro probatório do consentimento e auditoria de segurança anti-fraude.

3. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º da LGPD)

O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais:
• Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Manifestação livre, informada e inequívoca ao confirmar a assinatura;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Para auditoria de integridade da petição e prevenção à fraude eleitoral/cívica;
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Em processos administrativos ou peticionamentos formais aos poderes constituídos.

4. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados em abaixo-assinados jamais são comercializados com empresas de publicidade ou corretores de dados. Eles são compartilhados exclusivamente com o organizador da campanha e, mediante relatório de prestação de contas, entregues formalmente aos órgãos públicos destinatários da demanda (ex: Prefeituras, Câmaras Municipais, Ministérios Públicos).

5. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

A qualquer momento, o titular poderá acessar nosso Portal LGPD para:
• Confirmar a existência de tratamento e consultar suas assinaturas;
• Solicitar a anonimização permanente de seus dados pessoais;
• Obter informações sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.

6. Segurança e Trilha de Auditoria

Adotamos criptografia de ponta a ponta (HTTPS/TLS), armazenamento seguro em servidores dedicados e registro imutável em Trilha de Auditoria (Audit Trail) para qualquer exportação ou visualização de dados pessoais por administradores autorizados.

7. Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, requisições de titulares ou notificações da ANPD, contate nosso Encarregado pelo e-mail: [email protected].