Termos de Uso

Versão vigente a partir de setembro de 2026

1. Objeto

A plataforma AssinaAI provê infraestrutura tecnológica para viabilizar a criação, coleta de assinaturas, engajamento e apresentação de petições populares, abaixo-assinados e manifestações públicas de interesse social e comunitário.

2. Responsabilidade do Signatário

Ao subscrever qualquer abaixo-assinado, o usuário declara sob as penas da lei que:
• É pessoa física civilmente capaz e titular do CPF informado;
• Os dados fornecidos são verídicos, legítimos e refletem sua manifestação livre de vontade;
• Não utiliza mecanismos automatizados, bots, proxies de spam ou scripts para adulterar a contagem de assinaturas.

3. Conteúdo Proibido nas Campanhas

É estritamente vedada a criação de abaixo-assinados que contenham: discurso de ódio, racismo, apologia a crimes ou violência, difamação, conteúdo discriminatório ou informações manifestamente inverídicas (fake news). Campanhas que violem estas diretrizes serão suspensas imediatamente pela equipe do Super Admin.

4. Redirecionamento Pós-Assinatura

Determinadas campanhas podem definir páginas externas de redirecionamento (como canais de mobilização no WhatsApp, páginas institucionais de ONGs ou projetos de lei). O signatário é informado no momento da confirmação sobre o direcionamento.

5. Foro Competente

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca da sede da organização gestora para dirimir eventuais controvérsias.